O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ordenou, ontem, terça-feira, dia 29 de Março, a instalação imediata de tornozeleira eletrônica no deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ).
NOTA DE AUTOR: Sou advogado desde 1984 e se há algum Órgão Judicial sobre o qual tenho as maiores críticas, mais do que fundamentadas a apresentar, é o Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, entendo eu, que há que respeitar a Ordem Constitucional vigente e até que a Primeira Lei brasileira não seja alterada esta é a composição da estrutura de divisão de poderes que o Brasil tem.
Dito isto, o ministro da Suprema Corte autorizou a Polícia Federal e a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal a cumprirem a decisão dentro da Câmara dos Deputados, se necessário for. O deputado Daniel Silveira disse em discurso no plenário que não aceitará, o que por si só demonstra (o que já não é a primeira vez) o respeito deste parlamentar pelas instituições republicanas.
O ministro Alexandre de Moraes, atendendo a já todo os antecedentes, havia já antecipado na decisão que, se isso acontecesse, o deputado federal Daniel Silveira poderá vir a ser preso.
Na passada sexta-feira, dia 25 de Março, o ministro do STF Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou a aplicação de novas medidas restritivas ao deputado Daniel Silveira, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos.
Já ontem, na Câmara dos Deputados, em discurso no plenário, Silveira afirmou que não cumprirá a decisão do ministro de Moraes de colocar tornozeleira eletrônica.
"Eu não preciso cumprir a decisão. É inconstitucional. Afronta o Legislativo. Ele (Alexandre de Moraes) é muito fraco juridicamente. A decisão precisa passar pelo crivo do plenário", declarou o parlamentar.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/03/30/supremo-marca-julgamento-de-daniel-silveira-para-o-dia-20-de-abril.ghtml30/03/22
O(a)Leitor(a) já está inteirado(a) da temática deste caso particular, mas eu me socorri dele meramente para exemplificar mais um, dos muitos exemplos, de desrespeito institucional que assistimos diariamente no Brasil.
O assassinato das instutuições acontece à luz do dia e envolve os nossos líderes eleitos e a manipulação das instituições democráticas pelos três Poderes, que atuam de maneira não harmônica, mas independentes entre si, como diz e não diz o artigo 2º da Constituição Federal.
Essa manipulação é, quando não fomentada, fortalecida pela polarização que permeia o cenário político. Para exemplificar, tomemos as notícias sobre a CPI da Covid como “palco de retaliações na disputa entre aliados de Bolsonaro e senadores do G7”, revelando o desrespeito à função constitucional da CPI, que devia ter sido investigar fatos determinados e não servir como forma de controle e negociação (pelos rivais políticos) ou meio de demonstrar lealdade (pela base aliada).
A apuração da gestão dapandemia era urgente e não devia ter sido tratada como uma disputa política.
A população brasileira que viu mais de 620.000 dos seus compatriotas morrerem em virtude da pandemia da SARS-CoV-2 mereciam mais transparência, sentido de responsabilidade e respeito por parte dos seus Senadores da República.
Fonte: https://coronavirus.jhu.edu/map.html30/03/22
Vai sendo hora que os Ilustres Senadores, membros da Câmara Alta do Congresso Nacional, entendam, uma vez por todas, que foram eleitos para servir o Brasil e não o contrário e por maioria de razão o mesmo se aplica à Camara dos Deputados.
Tudo aquilo que se passa no Brasil é visto, lá fora, diariamente, pelas TV’s e noticiado nos jornais de todos os países do mundo.
Está na altura de o Brasil voltar a ser respeitado, como deve e merece ser, junto da Comunidade Internacional, mas primeiro que tudo tem que começar a se dar ao respeito a ele próprio!
“As pessoas reclamam muito, mas se acovardam na hora de tomar providências. Querem que tudo mude, mas elas mesmas se recusam a mudar.”
Paolo Coelho
