O Ministro do STF, Gilmar Mendes, decidiu que o Bolsa Família poderá ficar fora do teto de gastos, passando por cima do Congresso, a quem competiria tal escolha!
Em decisão monocrática, neste domingo, 18 de Dezembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aceitou a petição apresentada pelo partido de esquerda Rede Sustentabilidade para autorizar a exclusão do teto de gastos dos recursos destinados ao pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600. O programa voltará a se chamar Bolsa Família já a partir do ano que vem.
Na proposta de Orçamento de 2023, está previsto o valor de R$ 405 e, para cumprir promessa de campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva precisa de recursos adicionais para manter o valor de R$ 600.
Na decisão, o sempre controverso Gilmar Mendes, diz que podem ser usados os recursos do espaço fiscal aberto com os precatórios não pagos (Emenda Constitucional 114, de 2021) e o que eventualmente faltar passa a ser suprido por abertura de um crédito extraordinário.
Em sentido mais técnico, a emenda constitucional estabelece um recálculo do valor máximo que pode ser pago a título de precatórios em cada ano e determina o uso do espaço fiscal aberto com o programa de transferência de renda e com a seguridade social.
Ao analisar a petição do partido, o ministro afirmou que a alusão ao teto de gastos “não pode ser utilizada como escudo para o descumprimento de decisões judiciais”.
Para Mendes, é juridicamente possível o custeio do programa com a abertura de crédito extraordinário previsto na Constituição para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, inclusive por meio de medida provisória.
Nas regras do teto de gastos, esse tipo decrédito já está fora dos limites de despesas primárias reajustadas pelo IPCA.
Segundo ele, o caráter de urgência está atendido em razão do “sensível agravamento da situação da população em circunstâncias de vulnerabilidade socioeconômica”.
Ou seja, a subjetividade jurídica do ilustre ministro não conhece limites... é assim porque eu quero que seja! Ou melhor, o ministro entende que, uma vez que estamos falando de um presidente da esquerda, ele pode ‘dar o jeito’ e contornar as regras, interpretando as excepções de forma mais tolerante...
Ora, se o agravamento da situação da população resulta de problemas estruturais no Brasil, de longa data, e do falhanço das políticas socioeconomícas erradas e populistas dos últimos 30 anos, isso, é um mero detalhe! A urgência é clara: deixar o Presidente Lula fazer bonito dando a Bolsa Família que, irresponsavelmente, prometeu em campanha. Ora, onde já se viu um político populista não cumprir suas promessas?
Ah, perdoem-me este desabafo, mas o STF tem tantas decisões suspeitas, que já não consigo me conter...
Mas, para mim o cúmulo foi o fato do STF ter soltado o último preso da Lava-Jato e um dos maiores expoentes da corrupção desmascarada no Brasil, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, apesar de ter sido condenado a mais de 400 anos de prisão, com voto decisivo de Gilmar Mendes.
Conforme afirmei na altura, quando a condenação de Lula foi anulada no STF, tal não representava apenas a reversão da prisão de Lula da Silva, mas o início da reversão de todo o combate à corrupção no Brasil.
De lá para cá, soltaram os condenados por corrupção, acabaram com a Lava-Jato e passaram a perseguir aqueles que tentaram combater a corrupção no Brasil.
O Brasil virou baderna!
O TSF funciona como "Governo Sombra” ultrapassando - e muito - os poderes que lhe são conferidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Não há Lei nem Ordem no Brasil... e há cada vez menos Progresso.
Vó Ana, sempre que alguém falava de política lá em casa, dizia que “no Brasil quando os justos florescem, o povo se alegra; quando os ímpios governam, o povo geme.”
